A Câmara de Itajaí aprovou nesta quarta-feira, por 11 votos a oito, o projeto de lei complementar que altera a estrutura administrativa da prefeitura. Na prática, o projeto extingue apenas 55 cargos comissionados e legaliza uma situação que foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Os comissionados da prefeitura lotaram o plenário na manhã desta quarta-feira para acompanhar a sessão extraordinária. Derrotados, os vereadores da oposição afirmaram que o projeto é ilegal e que não seriam coniventes com a prefeitura para tentar “enganar a Justiça”. Também argumentaram que o município deveria ter feito uma reforma administrativa ou convocado um concurso para resolver a situação.
Já os parlamentares da base governista defenderam que a estrutura de comissionados é necessária para que o município mantenha os serviços até o fim do mandato do prefeito Jandir Bellini (PP). Ainda mencionaram que não queriam ser responsáveis por prejudicar tantas famílias em função das demissões. O projeto de lei complementar extingue 347 cargos comissionados e 24 funções gratificadas e recria 292 cargos comissionados, de livre nomeação do prefeito, e 24 funções gratificadas de agente de atendimento ao cidadão, que serão ocupadas obrigatoriamente por servidores efetivos.
O tribunal considerou 435 comissionados ilegais em maio passado e afirmou que as funções de confiança não se justificavam. Anteriormente, 88 servidores haviam sido exonerados. O procurador geral de Itajaí, Ivan Macagnan, diz que agora a prefeitura vai comunicar ao tribunal e ao Ministério Público sobre as adequações. Segundo Macagnan, com a decisão do TJ só ficariam cargos de secretários e todas as chefias seriam extintas, prejudicando a administração. — Não vejo nenhum problema no projeto.
Nesse caso não caberia fazer concurso público, pois se tratam de funções de direção, chefia e assessoramento, que são cargos de confiança do prefeito. Além disso, uma reforma administrativa não tem cabimento no último ano do governo — afirma.
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